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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2019 - 10:33
Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 10:29
Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
O entendimento unânime foi da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 17:45
Ação de cobrança. Seguro de vida. Ajuizamento da ação 5 anos após falecimento da segurada.
Reconhecimento da prescrição trienal. Ação ajuizada por terceiro beneficiário.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Junho de 2012 - 13:45
Legitimidade para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo.
Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ilegitimidade ativa. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 13:34
Prazo de decadência se interrompe a partir do ajuizamento da ação pauliana pelo credor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a citação de cônjuge de devedor após o decurso do prazo decadencial em ação pauliana não implica na decadência do direito do credor
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 15:29
Ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação de anulação de registro
Suposto pai recorreu ao STJ sustentando que a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, impede o autor de ajuizar nova ação, ante o óbice da coisa julgada material e a impossibilidade de o julgador analisar novamente as questões já decididas
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 17:03
Aprovada proposta que aumenta prazo para ajuizamento de ação por defensoria pública
Substitutivo que mantém o prazo fixado pelo Código de Processo Civil de 30 dias para que a parte que obtiver o deferimento de medida cautelar em procedimento preparatório proponha o processo principal foi aprovado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Ajuizamento de reclamação trabalhista. Exercício do direito de ação. Ausência de incompatibilidade com a atividade docente.
AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DOCENTE.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2007 - 12:02
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Julho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2023 - 09:59
Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado aplicou o direito à espécie, uma vez que o devido processo legal havia sido desrespeitado, e o princípio da efetividade do processo recomenda o enfrentamento do mérito da questão jurídica pelo tribunal.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2020 - 10:41
Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento
O colegiado manteve decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques que deu provimento ao recurso do bombeiro do antigo Distrito Federal.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2020 - 09:46
Reduzida condenação para empresa que demitiu analista após ajuizamento de ação
O valor foi considerado excessivo pelo colegiado.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2019 - 17:03
Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2016 - 12:58
Turma anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa
O entendimento é o de que a dispensa se deu de forma discriminatória, em retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 15:15
É incabível ajuizamento simultâneo de execução individual e pedido de declaração de insolvência
Mesmo com a execução suspensa, o credor deve homologar a desistência dessa ação em juízo
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 11:44
Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal
O artigo 806, do CPC, determina que, depois de ajuizada ação cautelar preparatória, a parte tem prazo de 30 dias, contados da decisão do juiz, para propor a ação principal.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 15:20
Bem vendido antes do ajuizamento da ação não pode ser penhorado
Devido a disputa judicial entre um jogador de futebol e seu ex-clube, a Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul, um imóvel já vendido pelo Caxias foi penhorado para garantia do pagamento dos créditos trabalhistas.